A atividade ressalta a importância da educação no sistema prisional
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), em parceria com a RH Multi, realizou na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), a aplicação de provas da Instituição CENED no sistema prisional, como parte das políticas de inclusão educacional de pessoas privadas de liberdade.
A iniciativa é voltada especialmente para permitir a participação de reeducandos em avaliações educacionais e garantir o direito à educação, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
A atividade visa promover a ressocialização através de oportunidades de aprendizado e reintegração social. A Escola Cened oferta também, cursos de Formação Inicial e Continuada ou de Qualificação Profissional – EaD , assim tipificados pelo art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96 e pelo art. 2º da Resolução MEC CNE/CEB nº 6, de 20/09/2012.
Os cursos de qualificação ou capacitação profissional da Escola CENED estão cadastrados no MEC/SISTEC – Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica.