AUTORIZO que a RH MULTI Serviços Administrativos S/A, aqui denominada como CONTROLADORA, em razão do meu cadastro no site (denominado como OPERADOR) disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os dados pessoais, para os fins de contato com a empresa RH MULTI.
CLAUSULA PRIMEIRA – O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades;
Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
A pedido do titular dos dados;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei n° 13.709/2018;
CLAUSULA SEGUNDA – Compartilhamento de dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
CLAUSULA TERCEIRA – Responsabilidade pela segurança dos dados
Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
CLAUSULA QUARTA – Término do Tratamento dos Dados
Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término de visitação de interno para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
CLAUSULA QUINTA – Direito de Revogação do Consentimento
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
CLAUSULA SEXTA – Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades
As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018:
CLAUSULA SÉTIMA – Da Confidencialidade
O usuário do SGP concorda em manter o mais absoluto sigilo com relação às informações oriundas deste sistema que venha a ter conhecimento, de forma oral, escrita, eletrônica ou por meio magnético que seja ela relacionada a aspectos técnicos e operacionais, devendo toda a informação adquirida ser tratada como confidencial, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, alienar, transferir ou dispor das informações confidenciais para terceiros, abstendo-se ainda de divulgá-las ou utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes a sua própria função no exercício de suas atividades laborais.
Parágrafo Primeiro: o usuário responderá civil e criminalmente nos termos do artigo 154 do Código Penal, arcando, integralmente, com todos os valores relativos ao ressarcimento por perdas e danos e por prejuízos sofridos em função de infração em seu dever de sigilo.
Parágrafo segundo: a não observância de quaisquer das disposições de confidencialidade, estabelecidas neste instrumento, importará em responsabilidade da Parte infratora, por ação ou omissão de qualquer um daqueles relacionados neste documento, pelo pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, sem prejuízo das sanções civis e criminais que poderão ser apuradas em processo judicial.
CLÁUSULA OITAVA – Da Responsabilidade Com Utilização Dos Dados
O usuário deve assumir total responsabilidade pela integridade e veracidade de qualquer informação inserida por ele no site da RH MULTI.